Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016665
Data do Acordão:12/15/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
BOM E EFECTIVO SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Exigindo a lei para integração em lugar superior do novo quadro informação de bom e efectivo serviço a prestar pelo superior hierarquico, não pode efectuar-se essa integração quando tal informação seja desfavoravel.
II - Quando a concessão de certo direito ou regalia ao funcionario depende de determinado periodo de bom e efectivo serviço, ha que atender ao tempo mais recente.
III - A fundamentação deve ser sucinta e apresentar-se clara, suficiente e congruente, devendo a sua apreciação efectuar-se em face de acto especificadamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00005256
Nº do Documento:SA119831215016665
Data de Entrada:10/27/1981
Recorrente:ROSA , MARIA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4982
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1981/07/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 36610.
DL 36976 DE 1948/02/20 ART45 ART49 ART50 PAR1 ART51 ART54 ART59 ART90.
DL 38533 DE 1951/11/24 ART2 ART6.
D 38676 DE 1952/03/14.
DL 475/72 DE 1972/11/25 ART5.
D 899/76 DE 1976/12/30 ART2 N2.
DN 136/80 DE 1980/04/20 ART4 N1 ART7 A.
DN 5/81 ART3.
PORT 311-E/80 DE 1980/05/30.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART2 ART3 ART82N1 A - C N2 N6.
DL 150/81 DE 1981/06/04 ART2.
DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART1 ART4.
DN 167/80 DE 1980/05/20.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3.
CCIV66 ART236.
DL 280/79 DE 1979/08/10 ART7 ART8.
DL 191-F/79 ART1.
DN 137/80 DE 1980/05/29.
DN 168/80 DE 1981/01/08.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N2.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.
AC STA DE 1977/11/10 IN AD N193 PAG38.
AC STA DE 1980/10/23 IN AD N228 PAG1420.
AC STA DE 1976/10/25 IN AD N185 PAG275.
AC STA PROC16894 DE 1983/06/09.