Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001700
Data do Acordão:10/10/1968
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
LIQUIDAÇÃO
BENEFICIOS FISCAIS
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
INVESTIMENTO PRODUTIVO
Sumário:Nos diplomas da Reforma Fiscal subsiste o principio da não retroactividade dos novos Codigos Fiscais.
E, assim, valido e eficaz o acto administrativo de concessão de beneficios fiscais ao recorrente com a dedução ao rendimento colectavel do valor dos investimentos produtivos efectuados.*
Nº Convencional:JSTA00001109
Nº do Documento:SAP19681010001700
Data de Entrada:11/24/1967
Recorrente:EMP TEXTIL DE FELGUEIRAS BELCOR LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/25/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:141
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15690.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2.
DL 45103 DE 1963/07/01.
D 40874 DE 1956/11/23.
D 43871 DE 1961/08/22.