Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015654
Data do Acordão:02/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
CONVITE DO TRIBUNAL
CITAÇÃO
RECORRIDO PARTICULAR
Sumário:Não tendo o recorrente suprido, dentro do prazo legalmente fixado para o efeito, a falta de pedido de citação de interessados, deve o recurso ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00004414
Nº do Documento:SA119830203015654
Data de Entrada:01/14/1981
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA A LUTA E DE TODOS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:427
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR5.