Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001239 |
| Data do Acordão: | 06/28/1962 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | CREDITO DA FAZENDA NACIONAL PRIVILEGIO MOBILIARIO PRIVILEGIO CREDITORIO DIREITO DE SEQUELA VEÍCULO AUTOMÓVEL |
| Sumário: | I - Os privilegios creditorios so são acompanhados da faculdade de se fazer valer o direito contra aqueles a quem os bens a que respeitam hajam sido transmitidos nos casos em que a lei expressamente assim o determinar. II - A Fazenda Nacional não goza do direito de fazer valer o privilegio estabelecido no artigo 11 do Decreto-Lei n. 40079, de 8 de Março de 1955, contra os terceiros para quem hajam sido transmitidas as viaturas automoveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00000629 |
| Nº do Documento: | SAP19620628001239 |
| Data de Entrada: | 07/21/1961 |
| Recorrente: | SIMÕES , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 31 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N13 ANOII PAG113 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC14538. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | DL 40079 DE 1955/03/08 ART11. CCIV867 ART878 ART1005 ART1021 ART1026ART2300. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA PRIVILEGIOS IN SEPARATA DO BMJ N64 PAG7. DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG143. ALVES MOREIRA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG347. |
| Aditamento: | |