Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024355 |
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| Data do Acordão: | 06/04/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | A revogação do acto cuja suspensão de eficacia havia sido decretada por acordão deste Supremo Tribunal Administrativo, antes do transito em julgado do citado aresto, determina a sua eliminação da ordem juridica, pelo que o incidente de suspensão de eficacia perdeu o objecto, o que torna a lide impossivel e conduz a extinção da instancia.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00028636 |
| Nº do Documento: | SA119870604024355 |
| Data de Entrada: | 10/06/1986 |
| Recorrente: | UCP ESTRELA DO ALENTEJO |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3048 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1986/05/07. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |
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Texto Integral