Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEPÇÃO PROVISÓRIA DA OBRA.
PRÉMIO DE ANTECIPAÇÃO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II - É indiferente, assim, para efeitos de qualificação da recepção provisória como total ou parcial, a eventualidade de a obra que apresenta deficiências resultantes de incumprimento contratual poder ser já utilizada no estado em que se encontra e é recebida: havendo deficiências desse tipo, a recepção será sempre qualificável como parcial, à face das normas referidas.
III - Havendo possibilidade de reclamação do auto de recepção provisória, a exercer no prazo de 10 dias, destinada a permitir ao empreiteiro manifestar a sua discordância com o seu teor, tem de entender-se que, se ele não reclamar, perderá o direito de discutir o aí consignado, o que é corolário natural da falta de prática de um acto dentro de um prazo peremptório.
IV - As respostas negativas a quesitos, pela sua natureza, não permitem retirar ilações probatórias positivas sobre os factos quesitados, no sentido contrário ao do que se pretendia apurar com a sua formulação.
V - Sem estar comprovado através do acto tido como idóneo para comprovar a conclusão da obra, que é o auto de recepção provisória total da obra, que ela está concluída, não é permitido o pagamento de um prémio que tem como pressuposto a sua conclusão.
VI - Não pode considerar-se desproporcionada a não atribuição de um prémio, se não se verificarem as condições legalmente exigidas para a sua atribuição.
CONST98 ART266 N2.
CPA91 ART5.
