Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002571
Data do Acordão:01/18/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA DE CONTRIBUIÇÕES A CASA DO POVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da materia, para as execuções por dividas de contribuições para as casas do povo.
Nº Convencional:JSTA00003832
Nº do Documento:SA219840118002571
Data de Entrada:06/09/1983
Recorrente:MOUTOSO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 174-B/75 DE 1975/04/01 ART7.
L 2115 DE 1962/06/18 BIII.
L 2144 DE 1969/05/29.
D 445/70 DE 1970/09/02.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART1 ART5 N1 ART8.
LOTJ77 ART66 I N.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART1 N1 ART8 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2534 DE 1983/10/26.
AC STA PROC2558 DE 1983/10/26.
AC STA PROC2547 DE 1983/12/14.
AC STA PROC2556 DE 1984/01/04.