Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CHEFE DE GABINETE
II - A interposição de recurso contencioso de anulação de uma simples informação prestada por um gabinete ministerial e manifestamente ilegal.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022495 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LUCIO VIDAL |
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| Descritores: | ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE CHEFE DE GABINETE |
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| Sumário: | I - Não consubstancia despacho ministerial recorrivel o oficio do chefe de gabinete de um Ministro que comunica a um funcionario que, do estudo das suas pretensões feito pelo gabinete, não parece possivel alterar um parecer anterior. II - A interposição de recurso contencioso de anulação de uma simples informação prestada por um gabinete ministerial e manifestamente ilegal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024656 |
| Nº do Documento: | SA119880204022495 |
| Data de Entrada: | 04/12/1985 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 605 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1985/01/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. LPTA85 ART25 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral