Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Determinar a aparência de bom direito não justifica a intervenção do Supremo em revista excepcional.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 069/12 |
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| Data do Acordão: | 04/19/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I - As graves dificuldades económicas da A. não estão em relação directa, nem projectam qualquer efeito na apreciação do pressuposto da relevância social da questão jurídica que se pretende discutir na revista excepcional e que respeita à aparência de bom direito da recorrente (fumus boni iuris). II - Determinar a aparência de bom direito não justifica a intervenção do Supremo em revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14019 |
| Nº do Documento: | SA120120419069 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral