Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018550 |
| Data do Acordão: | 03/28/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS |
| Sumário: | I - A fundamentação do acto administrativo, muito embora sucinta, tem de ser expressa. II - Não ha qualquer fundamentação de direito quando se não invoca qualquer preceito legal ou principio de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00012119 |
| Nº do Documento: | SA119850328018550 |
| Data de Entrada: | 02/16/1983 |
| Recorrente: | SOVERAL , EDUARDO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1120 |
| Referência Publicação 1: | AD N290 ANOXXV PAG132 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1982/10/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. DL 43/76 DE 1976/01/20. |