Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045891 |
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| Data do Acordão: | 05/04/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACTO RENOVÁVEL. VÍCIO DE FORMA. |
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| Sumário: | I - A execução de sentença anulatória de acto administrativo, por verificação de forma, pode consistir na prolação de novo acto, com o mesmo sentido, isento do vício que determina a sua anulação. II - O caso julgado formado na sentença exequenda circunscreve-se, na sua eficácia ao vício que determinam a sua anulação. III - A ocorrência de eventuais outros vícios não contemplados na sentença exequenda, só em ulterior e autónomo recurso contencioso pode ser apreciada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054273 |
| Nº do Documento: | SA120000504045891 |
| Data de Entrada: | 02/16/2000 |
| Recorrente: | AQUINO , ESMERALDA |
| Recorrido 1: | CM DE OLHÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO/EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43923 DE 1998/03/11.; AC STA PROC43680 DE 2000/03/14.; AC STA PROC29580 DE 2000/03/23.; AC STA PROC39507 DE 1996/11/14.; AC STAPLENO PROC21517 DE 1997/01/29.; AC STA PROC43382 DE 1998/01/29.; AC STA PROC31110 DE 1999/11/04. |
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