Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028070
Data do Acordão:02/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
Sumário:O acto que se limita a rejeitar o conteudo de outro, firmado na ordem juridica como caso resolvido ou decidido, sem nada inovar na ordem juridica e sem qualquer intenção novatoria, e meramente confirmativo não sendo contenciosamente recorrivel por insusceptibilidade, de por si, lesar a esfera juridica dos seus destinatarios.
Nº Convencional:JSTA00030364
Nº do Documento:SA119910214028070
Data de Entrada:02/01/1990
Recorrente:CORREIA , FAUSTO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1986/10/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART5.
LPTA85 ART25 N1 ART34 N1 ART56.