Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013580
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:E de rejeitar o recurso extemporaneo.
Nº Convencional:JSTA00008538
Nº do Documento:SA119800214013580
Data de Entrada:07/30/1979
Recorrente:MAQUINAS PINHEIRO LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:872
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART57 PAR4.