Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0470/14.0BEAVR.SA1
Data do Acordão:07/02/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JOGOS
Sumário:É de admitir a revista que respeita à questão de saber se é necessariamente de 50%, ou se pode ser fixada em valor inferior, a percentagem da dedução no valor da contrapartida anual prevista no art.º 6.º, n.º 1, al. d), do Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 3/8.
Nº Convencional:JSTA000P35830
Nº do Documento:SA1202607020470/14
Recorrente:TURISMO DE PORTUGAL, I.P.
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: