Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008407
Data do Acordão:12/16/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:E de indeferir a reclamação por nulidade de acordão se não ha oposição entre a decisão reclamada e os seus fundamentos nem omissão de pronuncia.
Não ha que proceder a aclaração de acordão se este não for susceptivel de duvida legitima.*
Nº Convencional:JSTA00017002
Nº do Documento:SA119711216008407
Data de Entrada:04/20/1971
Recorrente:JESUS , ADELINA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1160
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C D.