Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030043 |
| Data do Acordão: | 10/29/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO RECURSO CONTENCIOSO LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL |
| Sumário: | A alteração introduzida no art. 268 n. 4 da Constituição da República pela Lei Constitucional n. 1/89 de 8 de Julho não pretendeu estender a possibilidade de impugnação contenciosa a actos administrativos submetidos pela lei ordinária a recurso gracioso necessário. |
| Nº Convencional: | JSTA00035658 |
| Nº do Documento: | SA119921029030043 |
| Data de Entrada: | 10/31/1991 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE S JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART36 ART38 N1 N2. CONST89 ART20 N1 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26173 DE 1991/03/07. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO SOARES IN SC IUR ANO39 PAG33. |