Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030043
Data do Acordão:10/29/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO CONTENCIOSO
LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL
Sumário:A alteração introduzida no art. 268 n. 4 da Constituição da República pela Lei Constitucional n. 1/89 de 8 de Julho não pretendeu estender a possibilidade de impugnação contenciosa a actos administrativos submetidos pela lei ordinária a recurso gracioso necessário.
Nº Convencional:JSTA00035658
Nº do Documento:SA119921029030043
Data de Entrada:10/31/1991
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE S JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART36 ART38 N1 N2.
CONST89 ART20 N1 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26173 DE 1991/03/07.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES IN SC IUR ANO39 PAG33.