Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020825 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL POSSE PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL FACTO SUPERVENIENTE |
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| Sumário: | Deriva da própria natureza dos embargos de terceiro, como meio de defesa da posse contra uma diligência judicial que ordenou a penhora de um estabelecimento comercial, que não é possível utilizar tal meio processual para fazer valer um alegado direito sobre o bem penhorado, adquirido após a efectivação daquela diligência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048758 |
| Nº do Documento: | SA219980225020825 |
| Data de Entrada: | 05/15/1996 |
| Recorrente: | GUACHE MODAS JOVEM - SOC DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1285. CPTRIB91 ART319. CPC61 ART1037. CPC96 ART351. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PÁG406. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 3ED PÁG671. |
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Texto Integral