Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0930/14
Data do Acordão:09/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista quando a questão fundamental a decidir é uma questão de facto, uma vez que tal matéria está excluída do âmbito de cognição do STA, neste género de recursos (art. 12º, 4 do ETAF).
Nº Convencional:JSTA000P17976
Nº do Documento:SA1201409300930
Data de Entrada:07/22/2014
Recorrente:B............ E A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: