Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0930/14 |
| Data do Acordão: | 09/30/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso excepcional de revista quando a questão fundamental a decidir é uma questão de facto, uma vez que tal matéria está excluída do âmbito de cognição do STA, neste género de recursos (art. 12º, 4 do ETAF). |
| Nº Convencional: | JSTA000P17976 |
| Nº do Documento: | SA1201409300930 |
| Data de Entrada: | 07/22/2014 |
| Recorrente: | B............ E A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |