Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000669
Data do Acordão:07/17/1952
Tribunal:PLENO
Relator:MOTA VEIGA
Descritores:VIGENCIA DAS LEIS
VACATIO LEGIS
PUBLICAÇÃO
Sumário:Quando um diploma legal, publicado no Diario do Governo, contem a declaração expressa de que entra imediatamente em vigor, entende-se que o mesmo diploma se aplica ou vigora a partir da data da sua publicação.
Nº Convencional:JSTA00000098
Nº do Documento:SAP19520717000669
Data de Entrada:11/30/1951
Recorrente:ANTONIO GONÇALVES FILHOS
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:14
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3709.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:DL 22470 DE 1933/04/11 ART1.
DL 37986 DE 1950/09/27 ART1 ART3.