Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004026
Data do Acordão:10/14/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:ISENÇÃO
IMPOSTO EXTRAORDINARIO
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
EPUL
Sumário:EPUL-Empresa Publica de Urbanização de Lisboa - esta isenta do imposto extraordinario sobre algumas despesas das empresas por gozar das mesmas isenções de que beneficia a Camara Municipal de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00011747
Nº do Documento:SA219871014004026
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:EPUL-EMP PUBLICA DE URBANIZAÇÃO DE LISBOA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1037
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Legislação Nacional:CCI63 ART15.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 E.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART58.
DL 613/71 DE 1971/12/31 ART51 N1.
DL 322/75 DE 1975/06/27 ART1 B.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART32 N1.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART27 N3.
DRGU 67/83 DE 1983/07/13 ART2 ART3 N1 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16449 DE 1978/01/12 IN AP-DG 1973/10/15.
AC STA PROC4024 DE 1986/11/26.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 2ED VI PAG164.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG345.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG198.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG364.
MAXIMO DOS SANTOS OS SUJEITOS PASSIVOS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO IN CTF N337 PAG188.