Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044634
Data do Acordão:02/03/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:PESSOAL DOS CTT.
PENA DISCIPLINAR.
REGIME DISCIPLINAR.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:I - Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo n.º 2 do art.º 9º do DL n.º 87/92, de 14 de Maio (que transformou os CTT, EP em CTT, S.A.) não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril.
II - Assim, os tribunais administrativos não mantêm competência para apreciação dos actos em matéria disciplinar proferidos pelos órgãos da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos CTT, S.A. ainda que relativos a trabalhadores oriundos da empresa pública CTT, EP..
Nº Convencional:JSTA00053135
Nº do Documento:SA120000203044634
Data de Entrada:02/10/1999
Recorrente:DIOGO , ARTUR
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT - CORREIOS DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:CONST89 ART168 N1 Q ART214 N3.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N1 N2 N3.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26.
DL 277/92 DE 1992/02/15 ART3 N1 N2 N3 N6.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N1 N3 ART15.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART25.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30.
LCT69 ART11.
CCIV66 ART12.
ACORDO DE EMPRESA ENTRE CTT SA E O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE 1996/05/17 IN BTE IS V63 N21 1996/06/08 CLÁUSULA20 N1.
ETAF84 ART4 N3 ART51 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39753 DE 1997/04/08.; AC STA PROC43968 DE 1998/07/07.; AC STA PROC40497 DE 1999/05/04.; AC STA PROC43434 DE 1999/05/11.; AC STA PROC44701 DE 1999/05/18.; AC STA PROC44803 DE 1999/06/22.; AC STA PROC39085 DE 1997/04/30.; AC STA PROC38121 DE 1997/10/30.; AC STA PROC36355 DE 1998/05/06.; AC STA PROC41346 DE 1998/11/11.; AC STA PROC43113 DE 1999/01/27.; AC STA PROC44366 DE 1999/03/03.; AC STA PROC40766 DE 1999/04/21.; AC STJ PROC201/96 DE 1997/04/16.
Referência a Pareceres:P PGR 8/98 IN DR IIS 1999/03/17.
Aditamento: