Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023555
Data do Acordão:05/26/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TAXA
LICENÇA
PUBLICIDADE
AFIXAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA MUNICIPAL
NORMA REGULAMENTAR
LEI HABILITANTE
FINANÇAS LOCAIS
ACTIVIDADE COMERCIAL
Sumário:I - A receita municipal pelo licenciamento de afixação de publicidade constitui a figura jurídico-tributária da taxa, que não imposto, pelo que não são inconstitucionais as normas regulamentares municipais que a fixam, ao abrigo de lei formal habilitante e dentro das competências atribuídas pela Lei das Finanças Locais (art. 11/h) da Lei 1/87, de 6.1).
II - Reclamos luminosos que são uma forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade comercial, com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços, constituem publicidade, nos termos do art. 3/1 do Código da Publicidade, aprovado pelo DL 330/90, de 23.10.
Nº Convencional:JSTA00051674
Nº do Documento:SA219990526023555
Data de Entrada:01/27/1999
Recorrente:PORTUGAL TELECOM SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART168 N1 I.
CPC96 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1.
LGT98 ART4 N2.
RGU DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE LISBOA ART3 ART16.
L 97/88 DE 1988/08/17.
TABELA DE TAXAS LICENÇAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ART18.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART11 H.
CÓDIGO DA PUBLICIDADE APROVADO PELO DL 330/90 DE 1990/10/23 ART3 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 558/98 DE 1998/09/29 IN DR N261 IIS 1998/11/11 PÁG16046.
AC TC 63/99 DE 1999/02/02 IN DR N76 IIS 1999/03/31 PÁG4769.
AC STA DE 1997/01/15 IN AD N428-429 PÁG1001.
AC STA DE 1997/07/02 IN AD N437 PÁG620.
AC STA DE 1998/01/28 IN AD N447 PÁG331.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PÁG289.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 4ED VI PÁG33.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PÁG42 PÁG52.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL 1993 VI PÁG73 PÁG85 PÁG91.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PÁG40.