Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032973
Data do Acordão:03/21/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO.
LACUNA DE LEI.
ANALOGIA.
Sumário:1 - A disciplina da notificação e da publicação, quanto ao respectivo conteúdo, é paralela para efeitos administrativos e para efeitos contenciosos - já que a notificação, mesmo antes da entrada em vigor do CPA, era obrigatória por força do n.º 3 do art.º 268º da CRP -, o que já não sucede no caso de notificação ou publicação insuficientes ou incompletas.
II - O actual CPA não dispõe de qualquer norma paralela ao art.º 31º da LPTA, nem esta lei a tem para os recursos administrativos, pela simples razão de não estarmos perante um caso lacunar que haja de ser preenchido à custa de um regime analógico, ou que o regime a aplicar ao procedimento administrativo, a existir caso omisso, exigiria a normação daquele dispositivo legal, dado serem diferentes as razões justificativas de um e de outro regime.
III - Assim, pelas razões indicadas, o art.º 31º da LPTA é apenas aplicável ao recurso contencioso e já não ao recurso administrativo, já que este tem um regime próprio que não carece da aplicação daquele normativo.
Nº Convencional:JSTA00053608
Nº do Documento:SAP20000321032973
Data de Entrada:01/13/1999
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N2 A N3 ART34 N1.
LPTA85 ART28 N1 ART31 N2 ART34 ART36 N1 ART82 ART85 ART168 N1.
CONST89 ART20 ART205 N2 ART207 ART266 ART268 N3 ART280.
CONST97 ART204.
RSTA57 ART56.
CPA91 ART169 ART174.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26435 DE 1991/04/23.; AC STAPLENO PROC36830 DE 1998/03/31.; AC STAPLENO PROC33177 DE 1998/04/29.; AC STAPLENO PROC26435 DE 1991/04/23.; AC STAPLENO PROC30627 DE 1993/03/09.; AC STA PROC30268 DE 1992/10/13.; AC STA PROC27239 DE 1990/09/06.; AC STA PROC31143 DE 1993/05/18.; AC STA PROC27778 DE 1994/11/15.; AC STA PROC30949 DE 1994/12/06.; AC STA PROC29904 DE 1996/05/02.; AC STA PROC37817 DE 1997/01/16.
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