Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE ÁGUA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0991/14 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLVEIRA |
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| Descritores: | TRIBUNAL ARBITRAL FORNECIMENTO DE ÁGUA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | É de admitir revista, em sede da apreciação preliminar a que se reporta o artigo 150.º, 4, do CPTA, se está sob recurso acórdão do Tribunal Central Administrativo que julgou improcedente acção de anulação de decisão de tribunal arbitral que condenou município a pagamento de várias dezenas de milhões de euros em matéria atinente ao serviço essencial do fornecimento de água, e se está, ainda, em discussão a própria existência da figura do recurso de revista excepcional para este tipo de casos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18078 |
| Nº do Documento: | SA1201410210991 |
| Data de Entrada: | 09/12/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE BARCELOS |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DE BARCELOS, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral