Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
CPC96 ART469 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020273 |
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| Data do Acordão: | 04/01/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PEDIDO SUBSIDIÁRIO DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
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| Sumário: | Viola o princípio da legalidade processual a admissão de um recurso jurisdicional subsidiário, pois este meio processual não tem base legal por não haver qualquer lei de processo que o permita. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049172 |
| Nº do Documento: | SA219980401020273 |
| Data de Entrada: | 01/31/1996 |
| Recorrente: | RAR-SOC DE CONTROLE (HOLDING) SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 2J PORTO DE 1995/10/30 PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART687 N4 ART688 N3. CPC96 ART469 N1. |
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Texto Integral