Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028021 |
| Data do Acordão: | 11/22/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE SUSPENSÃO RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ANULABILIDADE |
| Sumário: | E extemporaneo o recurso contencioso, por inobservancia na sua interposição do prazo previsto no art. 28, n. 1, alinea a), da Lei de Processo, contado conforme o n. 2 do mesmo preceito, ainda quando o recorrente argua inexistencia juridica ou nulidade do acto recorrido mas se conclua que, nos termos em que a arguição e feita, o vicio correspondente e determinante de mera anulabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00028604 |
| Nº do Documento: | SA119901122028021 |
| Data de Entrada: | 01/18/1990 |
| Recorrente: | VELHO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6956 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1989/09/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A N2. CCIV66 ART279. DL 769-A/76 DE 1976/10/23 ART17 N1 N2. DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 N1 G ART9 N2. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART15 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25411 DE 1990/05/24. |