Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/08
Data do Acordão:01/23/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CPTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA, que indeferiu a requerida providência cautelar, por considerar não provados factos capazes de preencher o requisito relacionado com o “periculum in mora” previsto na alínea c), do nº 1, do artigo 120º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA0008717
Nº do Documento:SA120080123028
Recorrente:JF DE PASSOS
Recorrido 1:CM DE CABECEIRAS DE BASTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: