Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013033
Data do Acordão:05/02/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE FACTO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:O STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso que versa matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00032999
Nº do Documento:SA219910502013033
Data de Entrada:10/03/1990
Recorrente:SOPREM-SOC DE PRESERVAÇÃO DE MADEIRAS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:486
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 2J PORTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA. DECL COMPETENTE TT2INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.