Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOAÇÃO.
REVOGAÇÃO.
REDUÇÃO DE IMPOSTO.
II – E isto porque, muito embora considere que o segundo contrato restabelece a situação existente à data da doação, entende que cada uma dessas transmissões é autónoma e resulta da celebração de contratos diferenciados e que, sendo assim, cada uma delas faz nascer de per se o facto tributário gerador da obrigação do imposto
III – Não ocorre resolução do contrato de doação quando a extinção desta liberalidade resulta de mútuo acordo das partes e, porque assim, nessas circunstâncias não se verificam os requisitos que, a coberto do disposto no art.º 153.º do CIMSS, permitem a anulação parcial do imposto liquidado aquando da doação.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
