Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
II - O objecto do recurso jurisdicional para o STA, de decisão proferida nas instâncias, em impugnação contenciosa, é aquela, que não o acto ali contenciosamente impugnado, pelo que, nas conclusões e alegações respectivas, tem o recorrente de especificar os fundamentos por que pretende a revogação do ali decidido.
III - Se o não fizer, referindo-se unicamente às ilegalidades do mesmo acto sem qualquer referência à decisão recorrida, o recurso jurisdicional improcede necessariamente, já que tais conclusões se revelam, então, totalmente impertinentes, não possibilitando qualquer crítica à mesma decisão.
IV - É o que sucede se tendo o aresto jurisdicionalmente recorrido rejeitado o recurso contencioso por manisfesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do art. 57 paragrafo 4 do RSTA - irrecorribilidade do acto - o recorrente, no recurso jurisdicional interposto daquele acordão, se limita a explicitar vícios de violação da lei e de forma do acto contenciosamente recorrido - que o Tribunal a quo, pois, não apreciou -, sem qualquer referência à questão da irrecorribilidade do mesmo acto, ali debatida.
CPC67 ART676 ART690.
LPTA85 ART100 ART130 N1.
AC STA PROC26365 DE 1989/02/14.
AC STAPLENO PROC21930 DE 1988/11/24.
