Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
II - É matéria de direito, no que concerne à interpretação do acto, e que o Pleno pode sindicar, a ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, nos termos do n. 2 do art. 722 do CPC;
III - Quando para o resultado interpretativo do acto, alcançado pelo acórdão da Secção, foram também decisivos o tipo legal do acto, ou a interpretação de normas, princípios ou conceitos jurídicos, a que aquele acórdão fez apelo, nada impede, nesse domínio estrito, o exame crítico do Pleno, como tribunal de revista;
IV - Atentos tais poderes de cognição do Pleno, como tribunal de revista, é inidóneo para a pretendida revogação do aresto impugnado, o fundamento do respectivo recurso jurisdicional, que se confina à invocação de erro de julgamento quanto ao sentido naquele fixado ao acto impugnado, mas em resultado de imputada interpretação de normas a que o aresto recorrido não fez apelo nem foram decisivas para se alcançar aquele resultado interpretativo.
CPC67 ART722.
CPA91 ART100 ART159 ART166 ART170 ART174 ART175.
LPTA85 ART25 N1.
AC STAPLENO PROC22618 DE 1992/05/05.
