Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001664
Data do Acordão:07/13/1983
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA RESERVADA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
LEI DO ORÇAMENTO
Sumário:O Dec-Lei 667/76, embora inconstitucional relativamente aos rendimentos de 1975, apresenta o vicio sanado quanto aos rendimentos dos anos posteriores, em virtude da aprovação da Lei 11/76, de 31-12.
Improcede, assim, a impugnação deduzida contra a liquidação do imposto complementar quanto aos rendimentos de 1978.
Nº Convencional:JSTA00002120
Nº do Documento:SAP19830713001664
Data de Entrada:05/17/1982
Recorrente:CASTRO , RODRIGO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:477
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CICOM63 ART33.
DL 667/76 DE 1976/08/05.
DL 375/74 ART14.
RCR 307/79.
L 11/76 DE 1976/12/31 ART1 N2 ART10 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/10/22 IN AD N230 PAG201.
AC CC PROC86/80 266 DE 1980/07/31 IN AD N230 PAG202.
AC STA PROC1554 DE 1983/07/13.