Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01191/06
Data do Acordão:12/20/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
Sumário:Como critério para se aferir do preenchimento do conceito de “importância fundamental” de uma questão de direito poder-se-á estabelecer que essa qualificação é pertinente quando a questão, no plano teórico, implique operações exegéticas de assinalável dificuldade e, no plano prático, seja previsível que essa mesma questão venha a surgir noutros casos futuros.
Nº Convencional:JSTA00063722
Nº do Documento:SA12006122001191
Data de Entrada:12/11/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPTA02 ART131 ART150.
Aditamento: