Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0412/05 |
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| Data do Acordão: | 02/16/2006 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR. MEDIDA DA PENA. FALTA DE ASSIDUIDADE. SUSPENSÃO DE PENA. |
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| Sumário: | I - Se ao tribunal é possível analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infracção disciplinar, em princípio não lhe cabe apreciar a medida concreta da pena aplicada, salvo nos casos de erro manifesto e grosseiro, por essa ser uma tarefa da Administração que se insere na chamada discricionariedade técnica ou administrativa. II - Isso não quer dizer que a pena imposta não sofra dos vícios típicos do exercício do poder discricionário, designadamente o desrespeito pelo princípio da proporcionalidade, na sua vertente da adequação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062822 |
| Nº do Documento: | SA1200602160412 |
| Data de Entrada: | 04/05/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CSMP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Objecto: | AC CSMP. |
| Decisão: | IMPROCEDENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST OFIC JUST. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART3 N4 F ART25 N1 N2 A ART24 N1 D. CPA91 ART124 ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1904/05 DE 2004/11/03.; AC STA PROC329/04 DE 2004/11/03.; AC STA PROC48149 DE 2004/02/07.; AC STA PROC38605 DE 2000/01/18.; AC STA PROC41112 DE 1997/03/06.; AC STA PROC757/03 DE 2004/03/24. |
| Referência a Doutrina: | LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 1997 PAG41. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG1904. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1998 VOLII PAG197. |
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