Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0528/07
Data do Acordão:10/02/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTO ILÍCITO
CAUSALIDADE
Sumário:Não pode imputar-se ao comportamento do réu (Município) a caducidade de um “incentivo financeiro” devido à falta de apresentação da licença de utilização de um imóvel, cujo pedido de alteração do uso só foi entregue nos seus serviços muito tempo depois de ter terminado o prazo concedido ao requerente (sob pena de caducidade) para a sua apresentação.
Nº Convencional:JSTA0008301
Nº do Documento:SA1200710020528
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: