Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEIÇÃO
LISTAS DE CANDIDATURAS
INELEGIBILIDADE
NULIDADE SUPRIVEL
DOCUMENTO AUTENTICO
PROVA LEGAL
ERRO MANIFESTO
ERRO DE FUNCIONARIO
INCIDENTE DE FALSIDADE
COMPETENCIA DO GOVERNADOR CIVIL
CADERNOS ELEITORAIS
-Lei n. 37570, de 3 de Outubro de 1949, com a redacção do Decreto-Lei n. 43901, de
8 de Setembro de 1961, a verificação da autenticidade de todos os documentos por parte dos governadores civis abrange o proprio exame de conformidade que tem de existir entre as certidões e os textos originarios que lhes sirvam de base, dado que não preve a lei qualquer outro processo para apreciar a falsidade ou infidelidade dos documentos autenticos que hajam sido apresentados para instruir o processo da candidatura.
II - A inelegibilidade de algum ou alguns dos candidatos não determina a nulidade da lista em que figurem ou de que façam parte e, desde que reconhecida quer pela autoridade administrativa quer pelos tribunais, serão eliminados da lista os candidatos respectivos, sendo o mandatario notificado para indicar quem os substitui (artigo 22 do citado Decreto-Lei n. 37570).
DL 25317 DE 1935/05/13.
DL 37570 DE 1949/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 43901 DE 1961/09/08 ART7 ART8 N3 ART13 PAR1 PAR3 PAR5 ART16 ART18 ART19 ART22 ART23 ART26.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N2 ART19 PARUNICO.
RSTA57 ART45 ART68 PAR1.
L 2015 DE 1956/05/28 ART2 N7 ART21.
CPC61 ART529.
DL 43548 DE 1961/03/21 ART12 N4 ART13 N9.
CADM40 ART815.
AC STA DE 1961/10/27 IN COL OF VXXVIII PAG694.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO55 PAG178.
