Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006913 |
| Data do Acordão: | 04/09/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES AUTOMOVEIS BENS AFECTOS AO SERVIÇO PUBLICO |
| Sumário: | As viaturas automoveis destinadas ao transporte de pessoal e material dos Transportes Aereos Portugueses devem considerar-se incluidas na expressão "quaisquer outros materiais destinados a exploração do serviço concedido" da alinea b) do n. 1 da base XII anexa ao Decreto-Lei n. 39188, de 25 de Abril de 1953. |
| Nº Convencional: | JSTA00020674 |
| Nº do Documento: | SA119650409006913 |
| Recorrente: | TAP SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 30 |
| Referência Publicação 1: | AD N46 ANOIV PAG1249 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1964/06/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 39188 DE 1953/04/25 BXII N1 B. |