Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006913
Data do Acordão:04/09/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES
AUTOMOVEIS
BENS AFECTOS AO SERVIÇO PUBLICO
Sumário:As viaturas automoveis destinadas ao transporte de pessoal e material dos Transportes Aereos Portugueses devem considerar-se incluidas na expressão "quaisquer outros materiais destinados a exploração do serviço concedido" da alinea b) do n. 1 da base XII anexa ao Decreto-Lei n. 39188, de 25 de Abril de 1953.
Nº Convencional:JSTA00020674
Nº do Documento:SA119650409006913
Recorrente:TAP SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:30
Referência Publicação 1:AD N46 ANOIV PAG1249
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1964/06/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 39188 DE 1953/04/25 BXII N1 B.