Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - É arbitrária a ordem de conhecimento dos requisitos podendo começar-se por qualquer deles, em regra por aquele que se apresentar com mais potencialidade de improcedência pois evitará o conhecimento dos outros.
III - Contendo o Estudo do Impacto Ambiental deficiências detectadas pela C.A.I.A. (Comissão de Avaliação dos Impactos Ambientais) em algumas rubricas indicando medidas minimixadoras e correctoras, o despacho que aprovou o E.I.A. e mandou observar as recomendações ou sugestões do Parecer, nos estudos e projectos posteriores e na execução e exploração da obra, tal despacho tem a natureza de acto interno, instruções ou directrizes ao concessionário, que é o outro contraente não extravasando para a esfera jurídica de terceiros em relação ao contrato celebrado.
IV - Nesta perspectiva há fortes indícios da ilegalidade da interposição de recurso pela requerente da suspensão uma vez que ela é uma associação de defesa do ambiente mas não faz parte do contrato nem é afectada directamente pelo teor do despacho cuja suspensão de eficácia se pretende.
V - Deve pois ser indeferido o pedido de suspensão com base na al. c) do art. 76 da L.P.T.A..
DL 186/90 DE 1990/06/06 ART2 ART4 ART6.
LPTA85 ART76 N1.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1332.
