Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012704
Data do Acordão:10/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - O art. 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18/3, não veio disciplinar o montante para a concessão da isenção da sobretaxa de importação, pois que e o art. 8 do Dec-Lei n. 701-F/78, de 17/12, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 287/82, de 27/7, que tal disciplina.
II - Aquele art. 3 do Dec-Lei 133/83 so diz respeito a isenção dos direitos aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00031793
Nº do Documento:SA219901010012704
Data de Entrada:05/30/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:610
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
L 3/72 DE 1972/05/27.
DL 74/74 DE 1974/02/18 ART10 ART11 ART12.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7 ART8.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DL 225-G/76 DE 1976/03/31 ART8.
DL 109/79 DE 1979/05/03.
DL 110/79 DE 1979/05/03.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
Aditamento: