Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0554/11
Data do Acordão:05/15/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTO ILÍCITO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Se não há nexo de causalidade entre o alegado acto ilícito e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daquele acto perante aqueles danos.
Nº Convencional:JSTA000P14148
Nº do Documento:SA1201205150554
Data de Entrada:06/01/2011
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: