Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000115
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:CONFLITOS
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:E competente para conhecer do recurso interposto da decisão condenatoria por delito de contrabando, proferida pelo tribunal fiscal aduaneiro da Alfandega do Funchal, antes do inicio da vigencia do Decreto-
-Lei n. 173-A/78, o Tribunal da Relação de Lisboa, dado o disposto no artigo 213, n. 3, da Constituição a Republica Portuguesa, aplicavel aos tribunais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00029581
Nº do Documento:SAC19801016000115
Data de Entrada:04/28/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/29/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:118
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
Decisão:DECL COMPETENTE RL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART219 ART301 N1.
CP886 ART1 ART279 ART280.
D 16733 DE 1929/04/13.
DL 19243 DE 1931/01/16 ART103.
CADU41 ART36 N6 ART37 ART38.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART181 ART182.
CPC67 ART72 D ART115 ART116.
DL 699/74 DE 1974/12/28 ART1.
LOTJ77 ART29 N1 D.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.