Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039086
Data do Acordão:11/23/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O art. 18, n. 3, alínea d), da Lei 7/92, de 12 de Maio, não enferma de inconstitucionalidade por violação do disposto nos arts. 41, n. 6, e 276, ns. 4 e 5, da Constituição da República.
Nº Convencional:JSTA00043275
Nº do Documento:SA119951123039086
Data de Entrada:11/14/1995
Recorrente:TAVARES , HERMINIO
Recorrido 1:COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D ART21.
CONST92 ART276 N4 ART41 N6.