Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018433
Data do Acordão:10/18/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
PREMIO DE RENDIBILIDADE
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
Sumário:I - Devem ser fundamentados os actos que decidam reclamação ou recurso.
II - A indicação vaga de "disposições legais sobre a materia", sem qualquer identificação ou concretização, não esclarece suficientemente o destinatario da verdadeira motivação juridica do acto em ordem a viabilizar a sua impugnação contenciosa.
III - Tal deficiencia e legalmente equivalente a falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00003280
Nº do Documento:SA119841018018433
Data de Entrada:01/21/1983
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4132
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DA AGPL DE 1982/11/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2 N3.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N4 N5.