Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0160/05
Data do Acordão:06/21/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:MILITAR.
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA.
REMUNERAÇÃO.
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:Compete ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo, sendo meramente executiva a competência do Comandante da Logística, em sede de regime remuneratório.
Nº Convencional:JSTA00062346
Nº do Documento:SA1200506210160
Data de Entrada:02/02/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2004/09/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:L 51/93 DE 1993/02/26 ART5 N2 ART11 ART110 N1 N3 D.
DRGU 52/94 DE 1994/09/03 ART2 N2 A ART3 ART4 ART7 ART10 ART13 D ART16 ART19 ART22 ART24 ART25.
L 111/91 DE 1991/08/29 ART8 N1 N4 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1200/04 DE 2005/02/09.; AC STA PROC1240/04 DE 2005/02/15.; AC STA PROC1239/04 DE 2005/03/02.; AC STA PROC1271/04 DE 2005/03/08.; AC STA PROC1272/04 DE 2005/04/19.; AC STA PROC1323/04 DE 2005/05/17.; AC STA PROC1194/04 DE 2005/02/01.
Aditamento: