Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0160/05 |
| Data do Acordão: | 06/21/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | MILITAR. CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA. REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. |
| Sumário: | Compete ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo, sendo meramente executiva a competência do Comandante da Logística, em sede de regime remuneratório. |
| Nº Convencional: | JSTA00062346 |
| Nº do Documento: | SA1200506210160 |
| Data de Entrada: | 02/02/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | GENERAL CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2004/09/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | L 51/93 DE 1993/02/26 ART5 N2 ART11 ART110 N1 N3 D. DRGU 52/94 DE 1994/09/03 ART2 N2 A ART3 ART4 ART7 ART10 ART13 D ART16 ART19 ART22 ART24 ART25. L 111/91 DE 1991/08/29 ART8 N1 N4 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1200/04 DE 2005/02/09.; AC STA PROC1240/04 DE 2005/02/15.; AC STA PROC1239/04 DE 2005/03/02.; AC STA PROC1271/04 DE 2005/03/08.; AC STA PROC1272/04 DE 2005/04/19.; AC STA PROC1323/04 DE 2005/05/17.; AC STA PROC1194/04 DE 2005/02/01. |
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