Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047032
Data do Acordão:06/20/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Sumário:Ao recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável o regime estabelecido no DL n° 134/98, de 15 de Maio, designadamente quanto ao prazo de interposição desse recurso, que é de 15 dias (artº 3°, n° 2).
Nº Convencional:JSTA00056208
Nº do Documento:SA120010620047032
Data de Entrada:12/20/2000
Recorrente:GRÁFICA MAIA DOURO SA
Recorrido 1:MINECON E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON E OUTRO N122/2000.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO/CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
LPTA85 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44140 DE 1999/03/25.; AC STA PROC44698 DE 1999/03/25.; AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45849 DE 2000/02/25.; AC STA PROC45552 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45968 DE 2000/04/06.; AC STA PROC45988 DE 2000/04/12.; AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.; AC STA PROC45411 DE 2000/11/28.; AC STA PROC46692 DE 2000/12/13.; AC STA PROC47090 DE 2001/03/29.; AC STA PROC45411 DE 2000/11/28.; AC STA PROC46636 DE 2000/12/14.; AC STA PROC47090 DE 2001/03/29.; AC TC 547/99 DE 2000/02/23.; AC TC 92/2001 PROC547/2000 DE 2001/03/13.; AC TC 108/99 IN DR IIS DE 1999/04/01.
Aditamento: