Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01285/05.1BEVIS
Data do Acordão:12/09/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26897
Nº do Documento:SAP2020120901285/05
Data de Entrada:10/23/2020
Recorrente:A..............
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: