Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0303/08
Data do Acordão:07/02/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:JUROS DE MORA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
TAXA DE JUROS
Sumário:I - Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios.
II - A taxa dos juros moratórios a favor do contribuinte é a taxa de juros legal de 4% ao ano.
Nº Convencional:JSTA00065120
Nº do Documento:SA2200807020303
Data de Entrada:04/10/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA PER SALTUM
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Recusa Aplicação:LGT98 ART102 N2 ART43 N3 ART100 ART102 ART35 N8 N10.
DL 73/99 DE 1999/03/16 ART3 N1.
CCIV66 ART560 ART212.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1220/06 DE 2007/03/07.; AC STA PROC1041/03 DE 2004/10/20.; AC STA PROC839/07 DE 2008/01/31.; AC STA PROC465/07 DE 2008/01/16.; AC STAPLENO PROC1095/05 DE 2007/10/24.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED V1 PAG482.
LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG420-421.
CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG185-187.
CORREIA DAS NEVES MANUAL DOS JUROS ESTUDO JURÍDICO DE UTILIDADE PRÁTICA 3ED PAG18-19 PAG23.
Aditamento: