Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019333
Data do Acordão:04/16/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
PRESCRIÇÃO
TRANSGRESSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:- Nos termos do art. 74 e 82 do C.I. Profissional cessa o procedimento judicial se o processo estiver parado por mais de cinco anos.
- Tal prazo não se aplica à dívida tributária.
Nº Convencional:JSTA00049414
Nº do Documento:SA219970416019333
Data de Entrada:03/29/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GUIDETE-SOC INDUSTRIAL DE MALAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. NEGA PROVIMENTO EM PARTE.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIP62 ART29 ART66 ART74 PAR2.
CPCI63 ART27 ART115 PAR1.
CPTRIB91 ART34.
CCIV66 ART275 N1.