Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019333 |
| Data do Acordão: | 04/16/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL PRESCRIÇÃO TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
| Sumário: | - Nos termos do art. 74 e 82 do C.I. Profissional cessa o procedimento judicial se o processo estiver parado por mais de cinco anos. - Tal prazo não se aplica à dívida tributária. |
| Nº Convencional: | JSTA00049414 |
| Nº do Documento: | SA219970416019333 |
| Data de Entrada: | 03/29/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GUIDETE-SOC INDUSTRIAL DE MALAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. NEGA PROVIMENTO EM PARTE. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART29 ART66 ART74 PAR2. CPCI63 ART27 ART115 PAR1. CPTRIB91 ART34. CCIV66 ART275 N1. |