Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001022
Data do Acordão:01/29/1959
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
MATERIA COLECTAVEL
CEDENCIA TEMPORARIA DE EXPLORAÇÃO
PREDIO URBANO
PARTES INTEGRANTES
Sumário:Não constitui rendimento colectavel, para efeito de contribuição predial, a quantia paga ao proprietario de uma casa de espectaculos pela cedencia da respectiva exploração.
São imoveis, por disposição da lei, como partes integrantes de um predio, os objectos a este materialmente unidos e que não podem ser separados, sem prejuizo do serviço util que devem prestar.
Nº Convencional:JSTA00000437
Nº do Documento:SAP19590129001022
Data de Entrada:02/21/1958
Recorrente:SOUSA BASTOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:14
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC13737.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINARIA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CCPIIA13 ART145 N5 ART173.
D 5411 DE 1919/04/17 ART1.
CCIV867.
ART375 N1.
Legislação Estrangeira:CODIGO CIVIL ES ART334 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC999 DE 1958/10/30.
Referência a Doutrina:DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL ANOTADO 2ED VI PAG266.
TEIXEIRA DE ABREU LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG197.
JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL V2 PAG238.