Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PREJUÍZO QUANTIFICÁVEL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - O artigo 50, n. 1 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, ao restringir o círculo de titulares dos interesses que, no caso de probabilidade de lesão de carácter irreversível, são havidos como dignos de tutela através da suspensão de eficácia de actos administrativos no âmbito da reforma agrária, contraria o princípio da igualdade consagrado no art. 13 da Lei Fundamental, razão porque e por força do artigo 4 n. 3 do ETAF se deve recusar o sua aplicação.
III - Não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA se na execução do despacho impugnado
- declaração de que o prédio detido pela requerente não se encontra abrangido pelas medidas de nacionalidade do
DL 407-A/75, de 30 de Julho - foram garantidas à mesma requerente a colheita de todas as culturas efectuadas e um prazo para substituir as instalações, casas e dependentes agrícolas, pois deixou de ser provável que sofra prejuízos não reparáveis ou de difícil reparação, não quantificáveis que possam levar à sua destruição.*
CONST89 ART13 ART268 N3.
ETAF84 ART4 N3.
LPTA85 ART76 N1 ART79 N3 ART81 N1.
ESTA57 ART47.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
AC STA PROC27440 DE 1989/09/06.
AC STA PROC28362 DE 1990/06/26.
AC STA PROC29103 DE 1991/02/28.
